Vamos pagar menos imposto...
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Supersimples) foi aprovada na Câmara dos Deputados em setembro 2006. Agora é hora de MOBILIZAÇÃO para sua aprovação imediata no SENADO FEDERAL, para poder vigorar em 2007.
O SUPER SIMPLES é uma AMPLIAÇÃO do atual SIMPLES que prevê:
a) Imposto REDUZIDO;
b) Burocracia SIMPLIFICADA- o imposto é pago em documento único, englobando IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, ICMS, ISS e a contribuição para a manutenção da Seguridade Social;
c) Enquadramento AMPLIADO – inclui atividades como Prestação de Serviços, fora do atual simples.
O SUPER SIMPLES “vai beneficiar 90% das empresas formais brasileiras e 10 milhões de empreendedores”, além de Profissionais Liberais, Empregados, Estudantes e Pequenos Empresários de todos setores da economia.
2 – RESUMO do andamento do projeto
O projeto do SUPER SIMPLES (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 05 setembro de 2006, após dois longos anos de tramitação. |